Ação Civil Pública aponta desproporcionalidade entre investimento no evento e orçamento anual da assistência social
A poucos dias do início da 32ª Vaquejada Nacional de Miravânia, prevista para ocorrer entre os dias 9 e 12 de julho no Norte de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado (MPMG) ingressou com uma Ação Civil Pública para suspender a realização do evento. O órgão questiona o investimento estimado em aproximadamente R$ 1,67 milhão, valor considerado “flagrantemente desproporcional” à realidade financeira do município e superior ao orçamento anual destinado à assistência social local .
A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Manga, após a instauração de um inquérito civil para apurar as despesas planejadas para a festividade. De acordo com as investigações, os gastos com contratação de shows e montagem de estruturas temporárias ocorrem em um cenário de precariedade em serviços essenciais, como saúde e infraestrutura básica . O MPMG também aponta um possível desvio de finalidade no uso de recursos provenientes dos fundos municipais de patrimônio cultural e de turismo para custear o evento .
O promotor de Justiça Lucas Eduardo de Lara Ataide, responsável pela ação, destacou que a controvérsia transcende interesses meramente patrimoniais da administração municipal. “Alcança diretamente toda a coletividade local, destinatária dos serviços públicos custeados pelo orçamento municipal”, afirmou . Para o representante do MPMG, comprometer com uma festividade de poucos dias um valor que representa mais do que o montante anual voltado ao amparo de populações vulneráveis — como idosos, crianças e famílias de baixa renda — configura um ato manifesto de descaso com o planejamento governamental sustentável .
A destinação de recursos expressivos para eventos culturais em detrimento de políticas públicas fundamentais tem gerado debates no âmbito jurídico e institucional. Recentemente, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais discutiu um projeto de lei que propõe limitar o uso de dinheiro público no custeio de shows e rodeios. A proposta, de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes e Professor Cleiton, estabelece um teto de R$ 500 mil por apresentação, ou 1% da receita corrente líquida do município, além de exigir que ao menos 5% do valor gasto com a atração mais cara seja destinado à contratação de artistas mineiros . O projeto nasceu de queixas de produtores de eventos, que alegam estar “sufocados por valores exagerados decorrentes de monopólio de artistas mais famosos” .
O caso de Miravânia ilustra exatamente o tipo de situação que a proposta legislativa busca regulamentar. O município, que enfrenta carências em áreas como saúde e infraestrutura, planeja investir R$ 1,67 milhão em uma vaquejada de quatro dias — um montante que supera o orçamento anual da assistência social . A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige que qualquer despesa pública seja alinhada a um planejamento transparente e sustentável, e que seja demonstrado o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deve entrar em vigor e nos dois subsequentes . A ausência dessa comprovação pode invalidar o gasto e sujeitar o gestor a sanções por improbidade administrativa .
O Ministério Público tem atuado de forma incisiva na fiscalização desses gastos, muitas vezes de maneira preventiva, expedindo recomendações para que municípios cancelem festividades vultosas quando identificada ofensa ao mínimo existencial — o conjunto de bens e serviços básicos sem os quais o ser humano não pode viver com dignidade . A judicialização dessas políticas públicas, embora levante questionamentos sobre a separação dos Poderes, é admitida pela doutrina moderna de Direito Administrativo quando há evidente violação de direitos fundamentais .
A decisão sobre a suspensão da vaquejada de Miravânia agora aguarda análise da Justiça. Caso o pedido de liminar seja acolhido, o evento poderá ser cancelado antes mesmo do início da programação, prevista para esta semana . A reportagem procurou a Prefeitura de Miravânia para um posicionamento oficial, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição . A expectativa é que o desfecho desse caso sirva de parâmetro para a gestão de recursos públicos em eventos culturais em todo o estado, reafirmando a necessidade de equilíbrio entre a tradição, o entretenimento e a responsabilidade fiscal.
