Parlamentares também deram sinal verde à criação do Programa Centro-Dia da Pessoa Idosa, à atualização das regras previdenciárias dos servidores municipais e à concessão de Título de Cidadão Honorário durante sessão ordinária desta terça-feira.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7), quatro importantes proposições voltadas ao fortalecimento das políticas públicas, à promoção dos direitos da população e à modernização da legislação municipal. Entre os destaques da pauta esteve o Projeto de Lei nº 65/2026, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de avisos informativos sobre o crime de discriminação e preconceito em diversos estabelecimentos públicos e privados do município.
De autoria do vereador Daniel Dias (PCdoB), a proposta tem como objetivo ampliar a conscientização da população sobre a legislação que combate atos discriminatórios relacionados à raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, além de incentivar a denúncia dessas práticas e fortalecer a cultura do respeito à diversidade.
Segundo o parlamentar, os avisos deverão ser instalados em locais de grande circulação de pessoas, tornando a informação acessível e reforçando que a discriminação constitui crime previsto na legislação brasileira.
“Esses avisos deverão estar presentes em diversos ambientes, como escolas, shoppings, unidades de saúde, centros esportivos e outros espaços públicos e privados”, explicou Daniel Dias durante a apresentação da proposta.
Informação como instrumento de combate ao preconceito
A iniciativa busca transformar a informação em uma ferramenta permanente de conscientização social. A expectativa é que a presença dos comunicados contribua para ampliar o conhecimento da população sobre seus direitos, estimulando vítimas e testemunhas a denunciarem casos de discriminação.
Além do caráter educativo, a proposta pretende fortalecer políticas de promoção da igualdade e incentivar uma convivência baseada no respeito às diferenças, alinhando o município às diretrizes nacionais de enfrentamento ao preconceito.
Especialistas em direitos humanos apontam que campanhas educativas permanentes ajudam a reduzir a subnotificação de crimes discriminatórios e ampliam a percepção de que atitudes preconceituosas possuem consequências legais.
Programa Centro-Dia da Pessoa Idosa é aprovado
Outra matéria aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 101/2026, de autoria do vereador Eduardo Preto (Pode), que cria o Programa Municipal Centro-Dia da Pessoa Idosa.
A iniciativa prevê a oferta de atendimento especializado à população idosa durante o período diurno, proporcionando acolhimento, convivência social, atividades culturais, recreativas e socioassistenciais, além de apoio às famílias responsáveis pelos cuidados diários.
De acordo com o autor da proposta, o programa busca incentivar o envelhecimento ativo e saudável, proporcionando mais autonomia aos idosos e melhores condições para seus familiares.
“O projeto garante aos idosos acesso a atividades de convivência, lazer e cultura, ao mesmo tempo em que oferece suporte às famílias, promovendo qualidade de vida e fortalecimento dos vínculos sociais”, destacou Eduardo Preto.
A criação de centros-dia é considerada uma importante estratégia dentro das políticas públicas voltadas ao envelhecimento da população, oferecendo assistência durante o dia sem afastar o idoso do convívio familiar.
Atualização das regras previdenciárias
Também foi aprovado o Substitutivo nº 2/2026 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, de iniciativa do Executivo Municipal.
A medida altera os artigos 93 e 93-A da Lei Orgânica de Montes Claros para adequar a legislação previdenciária dos servidores municipais às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
Entre as mudanças estão a atualização dos critérios para concessão de aposentadorias e pensões, definição das regras para aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria compulsória e voluntária, além dos critérios de cálculo dos benefícios previdenciários.
Segundo a justificativa da proposta, as alterações buscam proporcionar maior segurança jurídica à administração pública, garantindo que a legislação municipal permaneça em conformidade com as normas constitucionais vigentes.
Homenagem a empresário
Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 34/2026, de autoria do vereador Rena de Nova Esperança, concedendo o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao empresário Charles Campos Barros Júnior.
A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pelo empresário ao município e sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social da cidade.
Sessão reforça agenda voltada à cidadania
As matérias aprovadas durante a sessão demonstram uma agenda legislativa voltada para diferentes áreas da administração pública, abrangendo direitos humanos, assistência social, valorização da pessoa idosa, modernização da legislação previdenciária e reconhecimento de personalidades que contribuíram para o desenvolvimento de Montes Claros.
Entre os projetos, o combate à discriminação ganhou destaque por fortalecer mecanismos de conscientização e ampliar o acesso à informação sobre direitos fundamentais, reforçando o compromisso do Legislativo municipal com a promoção da igualdade, da inclusão e do respeito à diversidade.
Agora, os projetos de lei seguem para sanção do Executivo Municipal, enquanto a alteração na Lei Orgânica e a resolução aprovada passam a integrar o conjunto de normas que disciplinam a administração pública e as ações institucionais do município.
