Em um momento de intensos debates sobre transparência, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reforçou, nesta terça-feira (28), a necessidade de implantação de ouvidorias e de estruturas de controle interno nos municípios do Norte do estado. A orientação foi destacada durante o seminário “Governança, Emenda Parlamentar e a Nova Ordem Fiscal”, realizado no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, em Montes Claros.
O evento reuniu prefeitos, secretários municipais, técnicos e gestores públicos de diversas cidades da região, consolidando-se como um espaço estratégico para o debate de temas essenciais à administração pública contemporânea. Entre os principais pontos abordados, a criação e o fortalecimento de ouvidorias municipais ganharam destaque como ferramentas indispensáveis para ampliar a participação cidadã e qualificar a gestão pública.
A analista de controle externo do TCE-MG, Luciana Moraes, que também atua como coordenadora do curso de pós-graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, enfatizou que as ouvidorias exercem papel fundamental na escuta ativa da população. Segundo ela, esses canais permitem identificar demandas reais da sociedade, contribuindo diretamente para a formulação de políticas públicas mais assertivas e alinhadas às necessidades locais.
“É por meio da ouvidoria que o cidadão consegue se manifestar, apresentar sugestões, denúncias e demandas. Esse retorno é essencial para que o gestor tenha uma visão mais clara da realidade e possa tomar decisões mais eficientes”, destacou Luciana durante sua apresentação.
A especialista também lembrou que a implantação de ouvidorias está prevista na Constituição Federal do Brasil e que o TCE-MG deverá intensificar a fiscalização quanto ao cumprimento dessa exigência, especialmente considerando a legislação vigente desde 2017 que regulamenta esses mecanismos no âmbito da administração pública. Para municípios de pequeno porte, onde a criação de uma estrutura formal pode representar dificuldades operacionais e financeiras, a orientação é garantir, ao menos, canais efetivos de atendimento e comunicação com a população.
Além da temática das ouvidorias, o seminário abordou questões relacionadas às emendas parlamentares e à chamada nova ordem fiscal, com destaque para os impactos da reforma tributária nas finanças municipais. A preocupação dos gestores é crescente, sobretudo em municípios de menor arrecadação, que já enfrentam desafios para cumprir suas obrigações constitucionais diante de recursos limitados.
A iniciativa integra uma parceria institucional consolidada entre a AMAMS e o TCE-MG, que há anos desenvolvem ações conjuntas voltadas à capacitação e ao fortalecimento da gestão pública municipal no Norte de Minas. O objetivo é proporcionar aos gestores acesso a informações atualizadas, orientações técnicas e interpretações dos órgãos de controle, contribuindo para uma administração mais eficiente e transparente.
O presidente da AMAMS e prefeito de São João da Lagoa, Ronaldo Soares Mota Dias, ressaltou a relevância do encontro para os municípios da região. Segundo ele, iniciativas como essa são fundamentais para preparar os gestores diante das constantes mudanças no cenário fiscal e administrativo do país.
“Esse momento de capacitação é essencial. Os municípios precisam estar alinhados com as exigências legais e preparados para enfrentar os desafios da gestão pública. A parceria com o Tribunal de Contas fortalece esse processo, orientando melhor a aplicação dos recursos e garantindo mais eficiência e transparência”, afirmou.
Outro ponto amplamente discutido foi o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares. Técnicos do TCE-MG destacaram a importância de os gestores compreenderem os aspectos legais que envolvem o recebimento, a execução e a prestação de contas desses recursos. O desconhecimento ou a interpretação inadequada das normas pode resultar em inconsistências, apontamentos pelos órgãos de controle e até sanções administrativas.
Durante o seminário, também foram apresentados entendimentos e julgados do TCE-MG relacionados à aplicação desses recursos, reforçando a necessidade de planejamento, organização e rigor técnico na gestão orçamentária. A correta destinação das verbas públicas, segundo os especialistas, é determinante para garantir resultados efetivos à população e evitar problemas futuros para os administradores.
A proposta do evento foi oferecer uma capacitação qualificada, aliando conteúdo técnico à possibilidade de interação direta entre participantes e palestrantes. Ao final de cada apresentação, os gestores tiveram espaço para esclarecimento de dúvidas, troca de experiências e discussão de casos práticos vivenciados nos municípios.
Em um cenário marcado por transformações fiscais e exigências crescentes por transparência, o seminário realizado em Montes Claros reforça o papel das instituições de controle e das entidades municipalistas na construção de uma gestão pública mais moderna, eficiente e conectada com as demandas da sociedade.
