A jornada do 1º Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), encerrou-se na última sexta-feira (28/1). A palestra de abertura do último dia do encontro coube ao professor e advogado Edgard Guimarães, que abordou o tema “Autonomia do Poder Judiciário”. Ele questionou a autonomia relativa dos tribunais de justiça em razão do impedimento de legislarem sobre os mandados do seu corpo diretivo.
Edgard Guimarães considera exíguo o prazo de dois anos de mandato da alta direção dos tribunais de justiça na implementação da gestão do Judiciário, seja no cumprimento de metas do Conselho JNacional de Justiça (CNJ) ou da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O Poder Jurídico tem uma função atípica que é administrativa, apartada da função do Judiciário, como a execução orçamentária e a promoção de licitações. O artigo 102 da Loman não foi recepcionado pela Constituição de 88”, afirmou o professor.
APOIO | A consideração do professor e advogado foi acompanhada pelo presidente do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador José Laurindo de Souza Netto. Ele ressaltou que é perceptível a dificuldade de se implementar um planejamento estratégico no atual mandato, que dura dois anos.
O desembargador Marcus Faver, que exerceu a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no biênio 2001/2002, destacou a importância dos tribunais de justiça por exercerem também função política perante a sociedade. Segundo ele, são os tribunais de justiça que julgam o impeachment de um governador, assim como cabe ao presidente do tribunal de justiça ocupar o cargo do governador, diante da possível vacância, com impedimentos do vice-governador e do presidente da Assembleia Legislativa para assumirem o cargo.
TJMG | O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, foi representado no evento pelo desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, superintendente de aprimoramento e otimização da administração dos recursos oriundos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ).
O encontro, que teve início na quarta-feira (26/1), foi conduzido pelo presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador José Laurindo de Souza Neto, e pelo vice-presidente da entidade e presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.
Um dos pontos altos do encontro revelou o protagonismo do TJMG na implantação do pioneiro Programa Integridade, conforme palestra do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Ele ressaltou a importância da iniciativa que começa a se expandir para outros tribunais de justiça do país.
A importância da governança na administração dos tribunais e o impacto das inovações tecnológicas no Poder Judiciário foram outros assuntos explorados no encontro que teve a contribuição do Tribunal de Justiça de Minas, por meio da professora Tatiana Camarão, assessora técnica especializada da presidência da Casa e voluntária da Rede Governança Brasil.
Encerramento | Na sexta-feira (28/1), houve também reuniões de trabalho com abordagem sobre a pauta administrativa do Consepre, a pauta comum em relação a projetos no Congresso Nacional, elaboração de ata, seguida da respectiva aprovação e assinatura, e a elaboração da Carta do Rio de Janeiro.
Consepre | O Consepre foi criado no 120º Encontro de Tribunais de Justiça, em novembro de 2021, no Recife (PE). A entidade unifica o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. (TJMG)
